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Opinar sobre proposições relativas a:
Processos referentes à educação, ensino de artes, desportivos, ao patrimônio histórico, sistema desportivo municipal e sua organização, plano municipal de educação física e desportiva, desenvolvimento cultural, artístico e acordos culturais com outros municípios, diversão e espetáculos públicos, ao patrimônio histórico do município, datas comemorativas e homenagens cívicas.
