Lei nº 1115 de 26 de dezembro de 2018
Ementa:
Dispõe sobre a Extinção de cargos de chefe de gabinetes, cria cargos de assessor parlamentar e faz alteração do art. 2 da Lei nº 1102/2018 de 14/03/2018 que trata dos Cargos de proventos em comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota outras providências.
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