Lei nº 1156 de 22 de dezembro de 2021
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Munícipio de Porto Calvo; fixo o limite m6xlmo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autorizo a adesão a plano de benéficos de previdência complementar; e de outras providências
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