Lei nº 1143 de 21 de outubro de 2021
Ementa:
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n°14.017 -Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
Compartilhar: