Lei nº 1074 de 10 de janeiro de 2017
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAI, N° 867/2009, QUE DEFINE OBRIGAC6ES DE PEQUEN0 VALOR, A QUE ALUDE 0 §|° DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAI, N° 20, I)E 15 DE DEZEMBRO I]E 1998, QUE Frm PRAZO PARA PAGAMENTO DE PRECATORI0S E DA OUTRAS PROVIDBNCIAS.
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