Lei nº 1086 de 11 de outubro de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade tributaria da empresa concessionaria de serviço público e distribuição de Energia Elétrica do Estado de Alagoas (CEAL)- conforme arts. 121, II e 128 do CTN para arrecadação de contribuição de iluminação publica (CIP) e dá outras providencias.
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