Lei nº 1087 de 13 de outubro de 2017
Ementa:
Dispõe sabre a alteração do art. 39, da Lei n9 888-A, de 22/02/2011 que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota outras providencias.
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