Lei nº 1090 de 25 de outubro de 2017

Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a a município de Porto Calvo/AL e as organizações da sociedade civil, em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordo de cooperação; define diretrizes para o regime de prestação de contas, de colaboração e de cooperação com organizac6es da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014