Lei nº 001 de 27 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a alteração do art. 89 e seus incisos e os anexos I e 11 do Paragrafo Primeiro da Lei n9 864/2009 (alterado pela Lei n9 1070/2016), que altera a nomenclatura do Cargo de Procurador Setorial para Procurador Adjunto e as remunerações dos cargos de provimento em comissão como também a a Art. 29 da Lei n9 1118/2019, e adota outras medidas.