Lei nº 1131 de 15 de abril de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/ FUNDEB do município de Porto Calvo, Alagoas, e da outras providencias.
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