Lei nº 1136 de 26 de maio de 2021
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIV0 A CONCEDER ISENCAO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ANEXO XII DO C6DIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE N0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021 E EXCEPCIONALIVIENTE PARA OPERADORES DE TRANSPORTE PUBLIC0 DE PASSAGEIROS, NAS WIODALIDADES TAXI E MOTOTAXI EM RAZAO DA PANDEMIA DO COVID-19.
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