Lei nº 1137 de 23 de junho de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a Politica Municipal do Meio Ambiente do Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas, institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente, seus mecanismos de formulação e aplicação, dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, define as Penalidades Administrativas impostas aos degradadores do Meio Ambiente no territ6rio do Município, e da outras providencias.
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