Lei nº 1138 de 10 de janeiro de 2021
Ementa:
Estatui Diretrizes para as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal, Incluindo as Despesas de Capital, Orientando a Elaboração da Lei Ornamentaria e Dispondo sobre as Altercações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2022.
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