Câmara Municipal de Porto Calvo/AL

Lei nº 1144 de 11 de novembro de 2021

Ementa:
Dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCOMUN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e da outras providencias.

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