Lei nº 1172 de 27 de julho de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa de Doação de Material de Construção, Reforma, Ampliação de Casas e fornecimento de mão de obra - denominado de Porto Melhor, destinado a pessoas de baixa renda e as famílias desabrigadas por força de desastres ambientais no âmbito do município de Porto Calvo, e dá outras providências.
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