Câmara Municipal de Porto Calvo/AL

Lei nº 1175 de 2 de junho de 2022

Ementa:
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNESDC do Município de Porto Calvo - AL, estabelecido na Lei nº 709/2000 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 814/2000 e dá outras providências.

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