Lei nº 1174 de 3 de agosto de 2022
Ementa:
Disp6e sobre o reajuste do piso salarial dos servidores do quadro de efetivos nos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Porto Calvo, e dá outras providências.
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