Lei nº 1042 de 26 de fevereiro de 2015
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do art. 3º, da Lei nº 888-A, de 20/02/2011, que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Calvo/AL e dá outras providências.
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