Lei nº 1044 de 17 de junho de 2015
Ementa:
Dispõe sobre a revogação do VIII, do art. 2º da Lei Municipal nº 894/2011 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
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