Lei nº 1053 de 15 de outubro de 2015
Ementa:
Autoriza o executivo municipal de Porto Calvo a receber em doação um terreno de propriedade de Felipe Paiva de Almeida, Rafael Paiva de Almeida e Cláudia Paiva de Almeida, para fins de construção de um Hospital Regional, neste Município e contém outras providências.
Compartilhar:
