Lei nº 1030 de 29 de julho de 2014
Ementa:
Autoriza o executivo municipal de Porto Calvo a receber em doação um terreno de propriedade de ENENGI - Empresa Nacional de Engenharia e Construções LTDA., para construção de um pólo da Universidade Federal de Alagoas - UFAL neste Município e contém outras providências.
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