Lei nº 1022 de 28 de junho de 2013
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do art. 3º, da Lei nº 888-A, de 22/02/2011 que trata do Quadro dos Cargos de Proventos em Comissão da Câmara Municipal, fixa remuneração e adota outras providências.
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