Lei nº 1005 de 27 de junho de 2012
Ementa:
Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional nº 051/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.
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