Lei nº 885 de 10 de novembro de 2010
Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 806/2007, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 806/2007 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências correlatas.
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