Lei nº 887 de 5 de dezembro de 2010
Ementa:
Dispõe sobre a inserção do Micro Empreendedor Individual - MEI como contribuinte que atende à Lei Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, alterando-se a Lei Complementar nº 001 de 2007, de 18 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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