Lei nº 839 de 27 de agosto de 2007
Ementa:
Autoriza a desafetação de bem público para doação a União Federal, para a construção da sede da Vara do Trabalho em Porto Calvo - Estado de Alagoas e dá outras providências.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.