Lei nº 840 de 28 de agosto de 2007
Ementa:
Torna obrigatória a divulgação na Rede Municipal de Ensino do primeiro grau de informações sobre a vida, a luta e a morte de CALABAR, cria a comenda Domingos Fernandes Calabar e nomeia o patriota CALABAR Patrono Cívico do Município de Porto Calvo e dá outras providências.
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