Lei nº 796 de 12 de maio de 2006
Ementa:
Dispõe sobre as alterações dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 789/05, e passa a vigorar com a seguinte redação.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.