Lei nº 797 de 8 de maio de 2006
Ementa:
Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do conselho curador do FGTS e alterado pela resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004.
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