Lei nº 728 de 17 de maio de 2002
Ementa:
Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado de Alagoas para viabilizar a implantação do Programa de Eletrificação Rural do Estado de Alagoas "Luz no Campo" no Município de Porto Calvo, e dá outras providências.
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