Lei nº 707-A de 13 de abril de 2000
Ementa:
Dispõe sobre a doação de terrenos a pessoas carentes e sem moradia própria e fixa regras para sua efetivação e dá outras providências.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.