Lei nº 001 de 26 de outubro de 2023
Ementa:
Acrescenta o art. 103-A na Lei Orgânica do Município de Porto Calvo, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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