Lei nº 1207 de 20 de dezembro de 2023
Ementa:
CONCEDE A ISEN¢AO TRIBUTARIA AOS BEN EFICIARIOS DOS PROGRAMAS DE HABITA¢AO DE INTERRESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6° § Ilo, INCISO I, DA LEI 14.620/2023.
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