Câmara Municipal de Porto Calvo/AL

Lei nº 1221 de 30 de agosto de 2024

Ementa:
ESTATUI DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORACÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUT5RIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

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