Lei nº 1244 de 27 de junho de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, SEGUINDO A LEI FEDERAL 8,069/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.048/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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