Lei nº 1.268 de 25 de junho de 2026
Ementa:
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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