Lei nº 1.266 de 3 de junho de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE POAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRTETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
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