Lei nº 1.264 de 14 de maio de 2026
Ementa:
DISPÓE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADERIR Á CARTA DAS CIDADES EDUCADORAS E A FILIAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DAS CIDADES EDUCADORAS (AICE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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