Lei nº 1.262 de 14 de maio de 2026
Ementa:
DIPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS MUNICIPAIS POR MEIO DE PIX, CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO CALVO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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