Lei nº 1.261 de 14 de maio de 2026
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO A DESTINAR O PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS RECEBIDOS, A TÍTULO DE PRECATÓRIOS, ORlUNDOS DO ANTIGO FUNDEF EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICÍPIO, I ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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