Lei nº 1.232 de 12 de março de 2025
Ementa:
ALTERA O ART. 1º LEI MUNICIPAL Nº 1214, QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI 1160-A, DÁ NOVA REDAÇÃO, REVOGA OS DISPOSITIVOS CONTRÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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