Lei nº 1.248 de 25 de setembro de 2025
Ementa:
CRIA SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR - CUIDADOR DE CRIANÇAS ESPECIAIS,PARA ATENDER OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM DIFICULDADES ESPECIAIS DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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