Lei nº 1.252 de 2 de outubro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E 0 RECEBIMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL, LOGÍSTICO E DE PATROCÍNIO PELO PODER PUBLICO A EVENTOS EM GERAL, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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