Lei nº 703 de 31 de agosto de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO DA LEI Nº 643/1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO NO ANEXO II O ITEM 04 QUE TRATA DAS TAXAS E CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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