Lei nº 693 de 15 de setembro de 1998
Ementa:
É DECLARADO DESAPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL ORA OCUPADO PELO HOSPITAL REGIONAL SÃO SEBASTIÃO, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO BRASILEIRA, TAMBÉM SEDIADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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