Lei nº 691 de 24 de agosto de 1998
Ementa:
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO QUE MENCIONA, PARA DOAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DO FORÚM DA COMARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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