Câmara Municipal de Porto Calvo/AL

Lei nº 689 de 24 de julho de 1998

Ementa:
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE 22,85 HA SER DESMEMBRADA DA PROPRIEDADE SÃO JUDAS TADEU II, CONHECIDA POR FAZENDA BREGUEDÉ, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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