Lei nº 686 de 8 de maio de 1998

REVIGORA A SISTEMÁTICA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELO ART. 4º, DA LEI Nº 572, DE 28 DE MARÇO DE 1984 E REVOGA A LEI Nº 683, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS