IND 015/2025
APROVADO
Data de publicação:08/04/2025
Autoria:
- ABELARDO DA ROCHA PRADO NETO — Vereador(a)
Ementa:
CRIAÇÃO DO PROGRAMA CNH SOCIAL, VISANDO BENEFICIAR CIDADÃOS DE BAIXA RENDA COM A ISENÇÃO TOTAL DOS CUSTOS PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), NAS CATEGORIAS A E B.
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