PLE 00/2021
APROVADO
Data de publicação:07/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Calvo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Compartilhar: